CANAL DE DENÚNCIAS INTERNO
De acordo com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e em cumprimento das obrigações legais de prevenção e combate a irregularidades, o Agrupamento de Escolas de Sampaio implementou o presente Canal de Denúncias Interno. O objetivo deste canal é permitir que qualquer pessoa possa reportar, de forma segura e confidencial, infrações ou irregularidades cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cuja ocorrência se possa razoavelmente prever, no âmbito das atividades da escola.
O Canal de Denúncias Interno é uma ferramenta que permite a comunicação de infrações ou irregularidades de forma confidencial e, se desejado, anónima. Este canal está disponível para todos os colaboradores, alunos, encarregados de educação e outros interessados, assegurando a proteção do denunciante contra represálias.
Pode optar por fazer a sua denúncia de forma confidencial. A sua identidade será unicamente conhecida pelas pessoas que tratarem o seu caso com confidencialidade e aparecerá como anónima e confidencial a outras pessoas envolvidas no processamento de casos. A sua identidade não será revelada a outras pessoas dentro da organização sem o seu consentimento. Pode efetuar a denúncia de forma totalmente anónima e a sua identidade não será revelada. Contudo, poderá ter dificuldades, mais tarde, para invocar proteção ao abrigo da legislação sobre denúncia de irregularidades. Deve certificar-se de que não deixa rastos eletrónicos ao longo do processo. Verifique a existência de metadados nos ficheiros que carregar e não utilize este sistema num computador ou telemóvel da empresa. Assim, terá a melhor proteção possível enquanto denunciante anónimo/a.
